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Os vereadores da Câmara de Varginha aprovaram, por unanimidade, na noite de ontem (13), o Projeto de Lei que concede o pagamento de piso salarial aos agentes comunitários de saúde e aos agentes de combate às endemias. O Projeto de Lei nº 33/2022, de autoria do Executivo, chegou à Câmara ontem mesmo e devida à importância e urgência do projeto, os vereadores cumpriram os trâmites legais e realizaram a votação.

De acordo com o texto enviado pelo Executivo a Emenda Constitucional n°. 120/2022 estabeleceu que o piso salarial desses profissionais não pode ser inferior a dois salários mínimos. No entanto, a mesma Emenda condicionou o pagamento do piso aos repasses que serão realizados pela União Federal a título de pagamento dos vencimentos de tais Agentes Sendo assim, é necessária a aprovação do projeto para adequar a legislação municipal à Norma Constitucional, possibilitando que o pagamento do piso seja realizado tão logo a União faça a transferência dos recursos.

Ainda de acordo com o projeto, as despesas serão custeadas pelo valor transferido pela União, a título de Assistência Financeira Complementar, conforme Emenda Constitucional, não havendo impacto na dotação orçamentária.

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De acordo com a Lei Municipal número 6.659/2019, a Prefeitura de Varginha está autorizada a conceder auxílio financeiro às Companhas de Folia de Reis para ajudar no custeio das atividades exercidas por essas companhias. Desta forma, cumprindo o papel de fiscalizador, o vereador Carlinho da Padaria apresentou um requerimento na Câmara de Varginha cobrando informações a respeito do repasse monetário. Entre os questionamentos, o vereador quer saber qual o valor do benefício concedido a cada Companhia; a relação de Companhias favorecidas e comprovação do pagamento previsto em lei.

De acordo com o vereador Carlinho, a verba recebida deve ser utilizada somente para suprir os gastos do grupo cultural. “O responsável pela aquisição deve arcar com as despesas do grupo, entre elas a aquisição de roupas típicas, instrumentos musicais, adornos e transporte. Mas, também é previsto em lei que despesas administrativas e contábeis podem ser custeadas por meio do valor recebido, desde que não ultrapassem 10% do total das despesas pagas”, apontou o vereador, que ainda conclui. “O objetivo desse requerimento é  afastar quaisquer dúvidas sobre possíveis irregularidades no repasse e na aplicação desses recursos”, disse Carlinho.

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Após ouvir relatos de moradores, principalmente da comunidade do Bairro Canaã, o vereador Marquinho da Cooperativa, através do requerimento entregue ao Poder Executivo, solicitou informações referente às doações de cesta básica aos varginhenses cadastrados nos Centros de Referência e Assistência Social – CRAS. De acordo com o propositor, os munícipes relatam que mesmo estando cadastrados devidamente no programa, não estão recebendo as cestas básicas. “O não recebimento do auxílio municipal agrava ainda mais a situação das famílias em situação de vulnerabilidade social, pois muitas delas dependem única e exclusivamente das doações e, quando não recebem, a fome aperta ainda mais, já que, na maioria das vezes, o meio salarial não supre todas as despesas de casa e seus membros”, destacou o vereador.
 
No documento, o vereador Marquinho indaga a existência de uma “fila de espera” pelas doações, entre outros questionamentos como a existência de um banco de alimentos municipal, a quantidade de famílias cadastradas que possuem perfil para o recebimento das doações e quais são os critérios adotados pela secretaria para a entrega das cestas básicas. Com essas informações, o vereador espera que as diversas famílias que o procuraram, aflitas quanto ao não recebimento da essencial ajuda do poder público municipal, sejam amparadas.

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Vendo a necessidade de criação de um polo industrial na cidade, que atraia o investimento de novas empresas para Varginha e seus arredores, podendo com isso, gerar mais empregos e crescimento econômico municipal e regional, o vereador Reginaldo Tristão, através do requerimento apresentado na Câmara de Varginha e entregue à Prefeitura, solicitou informações a respeito de iniciativas para aquisição e implantação dessas áreas industriais. “A falta de áreas industriais para atrair empresas investidoras tem sido discutida com frequência nesta Casa Legislativa. O município não possui uma área de expansão territorial grande, mas, em contrapartida, temos grandes territórios a serem explorados que ficam entre nossa cidade e municípios vizinhos, como Carmo da Cachoeira, Três Pontas e Monsenhor Paulo, que poderiam abrigar polos industrial promovendo o desenvolvimento de toda a região”, destacou o propositor.

No documento, Reginaldo Tristão apresentou ideias para estudos de viabilidade visando à implantação de possíveis projetos no futuro. “Quando prontos e em mãos, os estudos e planejamentos poderão ser apresentados para levantar recursos junto aos governos e órgãos de fomento do desenvolvimento regional, industrial e econômico. Esta iniciativa abrirá novos campos industriais e atrairá novos investidores, gerando emprego e renda para todos os municípios envolvidos”, finalizou o vereador.

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De acordo com o Código Tributário do Município de Varginha, a taxa de iluminação pública deve ser destinada a cobrir os gastos do Município decorrentes do custeio de iluminação pública. Diante disso, o vereador Apoliano do Projeto Dom, a fim de entender melhor a dinâmica de recebimento e gasto da referida contribuição, solicitou informações, através do requerimento entregue à Prefeitura, referente às melhorias que já foram realizadas nos últimos 5 anos, utilizando a verba paga pela população. “A taxa de iluminação pública incide sobre todos os imóveis situados em logradouros atendidos pelo serviço público ou que dele venham a se servir. Sabendo disso, outra informação importante a ser repassada à população diz respeito ao encaminhamento da fatura mensal relativa ao fornecimento de energia elétrica, por parte da CEMIG, a todos os usuários. A empresa forneceu, durante os últimos anos, um comprovante de arrecadação total da taxa pública? Somente deste modo é possível mensurar tamanha verba a ser repassada em serviço público, fazendo jus à quantia paga pelos moradores”, pontuou o vereador.

Ainda de acordo com o vereador, a taxa de imposto paga pelos moradores cobre, além da energia consumida, as despesas com a administração, operações, manutenção e ampliação do sistema de iluminação pública, por isso o monitoramento dos gastos é necessário. Desse modo, é mais uma garantia de que o serviço seja entregue com qualidade. 

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Com objetivo de reduzir os índices de sedentarismo e obesidade entre as crianças e adolescentes que do ensino público municipal, o vereador Joãozinho Enfermeiro encaminhou à Prefeitura uma indicação solicitando a promoção, orientação e conscientização da saúde alimentar e nutrição saudável nas escolas, através do programa “Obesidade Zero”. “O excesso de peso pode provocar o surgimento de vários problemas de saúde como diabetes, problemas cardíacos e a má formação do esqueleto e para as crianças o quadro fica ainda mais grave, pois elas começam a sofrer com os problemas causados pelo sobrepeso, enquanto deveriam estar em pleno desenvolvimento físico. O auxílio e a conscientização devem começar em casa, no ambiente familiar, juntamente do apoio dos centros de educação infantil e escolas, através de palestras, painéis, dinâmicas de grupo e outras modalidades pedagógicas, a serem ministradas por profissionais qualificados”, apontou o vereador.

De acordo com o propositor, cerca de 15% das crianças e 8% dos adolescentes sofrem de problemas de obesidade, e oito em cada dez adolescentes continuam obesos na fase adulta. “Crianças, em geral, ganham peso com facilidade devido a fatores tais como: hábitos alimentares errados, inclinação genética, estilo de vida sedentário, distúrbios psicológicos, problemas na convivência familiar entre outros. Diante disso, é importante que haja a união de esforços através de ações em todos os órgãos públicos municipais, sejam eles médicos de todas as especialidades, especialmente pediatras, clubes desportivos, associações sem fins econômicos, canais de televisão e websites, com o intuito de contribuir, de forma relevante, para a construção de uma rotina de vida saudável na infância e na juventude”, finaliza o vereador.

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O quinto encontro do projeto voltado para a geração sênior, desenvolvido pela Escola do Legislativo, através da Câmara Municipal de Varginha, ocorreu na última quarta-feira (06). O evento que abriu o segundo mês de reuniões teve como tema “Políticas Públicas para Idosos”, desenvolvido pela assistente social Thais Mendes Pereira. A tarde foi de bate papo e orientações às convidadas presentes.

De acordo com a palestrante, as políticas públicas existem para assegurar determinado direito de cidadania, atender a um grande número de pessoas e possibilitar o acesso imparcial a todos, isso tudo partindo da relação entre o Estado e a Sociedade. Os idosos, assim como os demais grupos, são assegurados pela Legislação Brasileira, além de possuírem, também, o Estatuto do Idoso e demais direitos ligados direta ou indiretamente aos documentos oficiais listados anteriormente. “É dever do Poder Público, da sociedade e da família garantir os direitos das pessoas idosas. Para a plena garantia desses direitos, é fundamental reconhecer as diferenças do processo de envelhecimento, identificar e buscar solucionar as barreiras de acesso das pessoas idosas aos serviços e definir as responsabilidades dos diferentes setores para com esse grupo”, apontou a assistente social.

Os encontros ocorrem todas as quartas-feiras, com diferentes temas, mas com a mesma finalidade, inseri-los na sociedade, levar conhecimento e amparar essa parcela da população que, muitas vezes, possuem os direitos negligenciados pela sociedade e pela própria família.
  1. CÂMARA MUNICIPAL DE VARGINHA REALIZA PRIMEIRO ENCONTRO “MULHERES NA POLÍTICA”
  2. CÂMARA DE VARGINHA PROMOVE ENCONTRO PARA DEBATER O ESPAÇO DAS MULHERES NA POLÍTICA
  3. CÂMARA DE VARGINHA ENTREGA TÍTULO DE CIDADANIA HONORÁRIA A DRA. GENY AZEVEDO
  4. VEREADOR DR. GUEDES COBRA MELHORIAS NO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA

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