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Com a finalidade de esclarecer dúvidas e zelar pela boa e correta aplicação dos recursos públicos, o vereador Cabo Valério, através do requerimento entregue à Prefeitura, solicitou informações referentes à movimentação de compra e abastecimento de veículo público, bem como pagamento de taxa de periculosidade e horas extras aos servidores atuantes na Secretaria Municipal de Esporte e Lazer - Semel. “Quando fui eleito assumi o cargo de parlamentar municipal firmando compromisso com a população e com o dever inerente ao Poder Legislativo, ou seja, fiscalizar os atos do Poder Executivo. Se há alguma incongruência, a Casa vai trabalhar para voltar aos eixos”, afirmou o propositor.
No documento entregue ao Poder Público municipal, dentre os questionamentos feitos pelo vereador Cabo Valério estão o pedido de informações de gastos e utilização de cartão da Semel, dados sobre abastecimento da moto pertencente à Secretaria, pagamento de periculosidade para servidor, pagamento de horas extras no período de 2018 a 2021, além de outros pedidos. Ainda no requerimento o vereador solicita que essas informações sejam enviadas de forma organizada e com impressão legível.
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A fim de regularizar o pagamento e recebimento das Emendas Impositivas de 2020, o vereador Apoliano do Projeto Dom requereu ao Poder Executivo a listagem e o plano de trabalho dos beneficiados. Segundo o propositor, há relatos de pagamentos indevidos, onde “muitos contemplados não se encaixam nos requisitos para recebimento das emendas, fazendo com que outros fiquem de fora. Uma vez firmado o compromisso e avaliada a documentação o recurso não pode ser encaminhado para outra entidade. Várias pessoas e entidades não estão recebendo o que lhes é de direito”, afirmou o vereador.
A Emenda Impositiva é o instrumento pelo qual os vereadores podem apresentar emendas à Lei Orçamentária Anual, destinando recursos do município para determinadas obras, projetos ou instituições. Apoliano solicitou, também, o encaminhamento da Prestação de Contas referente ao ano anterior, sendo possível, assim, esclarecer todas as dúvidas levantadas pelos membros da Casa Legislativa
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Desde que a antiga creche fechou, a comunidade do bairro Canaã e entorno sofre com a falta de um Cemei – Centro Municipal de Educação Infantil – que atenda a população. Acompanhando a situação das famílias e atendendo aos pedidos dos moradores, o vereador Cristovão, através de Indicação entregue à Prefeitura e aos demais setores competentes, solicitou a construção e abertura de um novo espaço que receba a criançada. “A educação infantil é extremamente importante para o desenvolvimento integral do ser humano, pois auxilia na inserção das crianças na sociedade, beneficia a integração conjunta e o desenvolvimento intelectual. As creches possuem a infraestrutura necessária, planejamento pedagógico e equipe preparada, adequados ao crescimento das crianças,” apontou o propositor.
Ainda de acordo com vereador, o bairro não pode ficar sem o serviço público, pois são muitas as famílias dependentes da creche, pais e responsáveis que precisam deixar as crianças para realizar as tarefas do dia-a-dia. Diante disso, “tal medida indicativa visa proporcionar o serviço público a toda população daquela região, oferecendo conforto e comodidade, ao evitar que os munícipes precisem se deslocar até outros pontos da cidade que ofereçam o mesmo serviço e tenham vagas disponíveis”, finalizou Cristovão.
Ainda de acordo com o vereador, a localidade comporta a construção de um novo Centro Infantil no terreno existente entre a Rua Chile e a Avenida Estados Unidos, sendo este um ponto estratégico e de fácil acesso a todos da comunidade.
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Reforçando a indicação entregue à Prefeitura ano passado, o vereador Bebeto do Posto solicitou novamente a atenção do Poder Executivo para que sejam tomadas providências quanto à caixa elétrica, que contém fios energizados, presente na Praça José Marcelino Filho, no Bairro São Sebastião – conhecida como Praça do Zequinha. A caixa está aberta e com a fiação exposta, colocando em risco a vida de quem frequenta o local. “Muitas crianças brincam na praça e na quadra poliesportiva que lá existe diariamente e são expostas ao perigo de um choque a qualquer momento. Além disso, o referido local contém uma passarela de acesso aos bairros do entorno, o que implica o deslocamento frequente dos munícipes. É tão absurdo quanto verdadeiro o atentado contra a integridade física dos usuários,” declarou o propositor. Diante do exposto, o vereador espera que o problema seja resolvido em breve, evitando acidentes e possíveis tragédias.
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Está em tramitação na Câmara de Varginha o Projeto de Lei, apresentado pelo vereador Dr. Lucas, que defende a inserção obrigatória do Símbolo Mundial do Autismo nas placas de atendimento prioritário e nos meios de transportes públicos e privados, que atuem no município. “Estamos diante de uma crescente identificação de diagnósticos de Transtorno do Espectro Autista. A prevalência aumentou muito nos últimos anos. Para se ter ideia, em 2004 o Centro de Controle e Prevenção de Doenças dos Estados Unidos – CDC – disse que a cada 166 pessoas que nasciam, uma tinha o TEA. Em 2020 a publicação informou ser 1 para cada 54 nascidos diagnosticados com TEA. É clara a necessidade de adoção de medidas inclusivas na sociedade, bem como a divulgação de informações relacionadas a este grupo”, apontou o vereador.
Na proposição, Dr. Lucas destaca que, se aprovado e sancionado o Projeto de Lei, o símbolo, identificado pela Fita Quebra-Cabeça, deverá ser custeado de forma individual, através do orçamento próprio, pertencente a cada entidade/pessoa física. O não cumprimento acarretará em advertência e multa. “A atuação do poder público municipal é fator preponderante para a garantia de direitos a esta minoria populacional que, por sinal, vem crescendo muito, não só em nosso município, mas em todo mundo”, finalizou o vereador.
Ainda de acordo com o médico, tal medida se faz relevante tendo em vista que o TEA é integrante de um rol de doenças ocultas, das quais são necessários meios de identificação específicos para que seja possível reconhece-lo. Diante disso, cabe apontar a obrigatoriedade dos órgãos públicos, privados e sociais, na prestação de serviços igualitários, para que, assim, todos sintam-se integrados.
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