Na noite desta terça-feira (20), a Câmara Municipal de Varginha realizou uma Audiência Pública no plenário da Casa Legislativa para debater o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 02/2026, enviado pelo Executivo Municipal. A proposta trata das diretrizes de zoneamento e macrozoneamento de áreas específicas do perímetro urbano e rural do município.
A audiência foi presidida pelo vereador Joãozinho Enfermeiro, presidente da Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final, e contou com a presença dos vereadores Bruno Leandro, Dandan, Dudu Ottoni, Miguel da Saúde, Zé Morais e Zilda Silva. Também compuseram a mesa de trabalhos o Secretário Municipal de Planejamento, Ronaldo Gomes de Lima, a representante da Associação dos Engenheiros e Arquitetos de Varginha (Avea), Paula Reis Cincoetti, o assessor jurídico da Câmara, Dr. João Paulo Figueiredo, e o promotor de justiça da Comarca de Varginha, Dr. Fernando Muniz, representando o Ministério Público de Minas Gerais.
Na abertura dos trabalhos, o assessor jurídico da Câmara contextualizou que o PLC 02/2026 visa suprir adequações formais de participação popular no processo legislativo urbanístico local, assegurando total transparência e segurança jurídica à norma.
Durante o espaço reservado às manifestações do público, vereadores e proprietários de imóveis e moradores apresentaram questionamentos individuais sobre a situação de regularização de seus lotes e chacreamentos.
Embora o foco estrito do PLC 02/2026 seja a definição e adequação das zonas territoriais municipais, as autoridades presentes responderam aos questionamentos da comunidade. O Secretário de Planejamento, Ronaldo Gomes de Lima, detalhou as ações do município para viabilizar processos de Regularização Fundiária Urbana (REURB) nas áreas consideradas consolidadas.
Por sua vez, o promotor de justiça Dr. Fernando Muniz destacou os parâmetros estipulados pela legislação federal para o parcelamento do solo e enfatizou os critérios legais rigorosos que balizam os processos de regularização e a atuação do Ministério Público na defesa do ordenamento urbano.
A íntegra da audiência pública pode ser conferida no canal da Câmara Municipal de Varginha no Youtube.
