O uso do cerol e da linha chilena são problemas recorrentes que todo ano preocupam as autoridades e tem causado uma série de acidentes, inclusive com vítimas fatais. Os danos pelo contato direto com a pele, ou quando o material se enrosca nas redes de transmissão são graves e demandam uma fiscalização constante.

O assunto é tema constante de proposições apresentadas pelos vereadores da Câmara de Varginha que cobram, entre outros, que a fiscalização seja rotineira na cidade.

Em abril, após acidente em que um paramotor teria caído depois de se enroscar em uma linha de pipa, o vereador Delegado Celso Ávila protocolou um requerimento na Câmara, assinado por todos os vereadores, no qual pediu informações sobre a fiscalização do comércio de linhas cortantes no município. O vereador sugeriu ainda que sejam feitas campanhas de conscientização. 

O parlamentar destacou que o foco da fiscalização deve ser na venda das linhas chilenas e cerol, buscando as possibilidades legais para a devida punição para quem comercializa, mais do que para quem utiliza a linha cortante. “O mal se corta é pela raiz”, destacou.

Também em abril, uma indicação do vereador Leonardo Ciacci pediu para que fossem intensificadas as fiscalizações para cumprimento da Lei Municipal n° 5.753 que dispõe sobre a proibição do uso e do comércio de pipas e papagaios com linha cortante em áreas públicas e comuns de Varginha.

Ele pediu reforço na fiscalização por parte do governo municipal para impedir a comercialização deste produto, com o intuito de repreender o uso nos parques e ruas da cidade, recolhendo os materiais nocivos.

O Decreto que regulamenta a Lei nº 5.753 de 2013, estabelece no caso de inobservância aos dispostos, multa que varia de R$100,00 a R$1.000,00 aos infratores, pessoa física ou jurídica. O documento estabelece ainda que compete ao Setor de Fiscalização de Posturas -SEMFA, a fiscalização do comércio desses produtos, e à Guarda Civil Municipal quando da utilização destes produtos.

Em resposta ao requerimento, o setor de posturas informou que tem atuado rotineiramente na fiscalização dos estabelecimentos e também quando há alguma denúncia. A Guarda Civil também informou que tem feito apreensões rotineiras, principalmente nos meses de maio a setembro.

Para quem encontrar pessoas comercializando esse tipo de material, pode ligar no setor de Fiscalização da Prefeitura, no número 3222-9258 ou também pode entrar em contato na Ouvidoria pelo 3690-2045.   Já se o flagrante for de pessoas fazendo uso de cerol ou linha chilena, o denunciante pode ligar na Guarda Civil Municipal. Os telefones são: 3690-2714 ou 153. Sua denúncia pode ajudar a salvar vidas.

CRÉDITO FOTO: GCM/VARGINHA

Confira o resultado da primeira etapa do processo de seleção para estágio na área de Comunicação Social, na Câmara Municipal de Varginha.

Acesse o resultado aqui.

A próxima fase segue o cronograma abaixo:

Com a implantação das emendas impositivas, a Prefeitura tem que executar e encaminhar as verbas para onde os vereadores indicarem; agora o Legislativo participa efetivamente da construção do orçamento do Município

Um dos Projetos de Lei mais importantes que passam por uma Câmara Municipal é o que estabelece o orçamento do Município para o próximo ano. Nele, os vereadores, em parceria com a Prefeitura, definem como será investida a receita no próximo ano.  

Todas as vezes os vereadores sugerem emendas ao orçamento para beneficiar diversas áreas, mas a Prefeitura não se via obrigada a executar essas emendas. A partir de agora, essas propostas dos vereadores, munidas de todas as exigências, devem ser executadas. A mudança se deve ao atendimento à Emenda Constitucional 086/2015, que inclui os Legislativos Municipais no Orçamento Impositivo, que já é realizado nos Estados e União.

“A instituição da emenda impositiva em Varginha é um grande benefício para a população, pois nós sabemos que o vereador é o agente político mais próximo do povo e que conhece, de perto, as reais necessidades do Município. Muitas necessidades conhecemos in loco e agora podemos ajudar efetivamente, destinando as verbas para onde é realmente preciso. No ano passado fizemos as emendas e agora tivemos a resposta da Prefeitura que elas já estão em fase de execução. Agradecemos ao Executivo, aos servidores da Câmara e aos vários parceiros que fizeram tudo isso dar certo”, disse o presidente da Câmara, vereador Dudu Ottoni.

Cada vereador tem direito a R$ 300 mil em emendas, sendo obrigatória a destinação de pelo menos a metade desse valor para a área da saúde.

Abaixo estão descritas as emendas de cada vereador que foram aprovadas:

BUIÚ DO ÔNIBUS

•          R$ 300 mil para transferência para o Hospital Regional do Sul de Minas

CARLÚCIO MECÂNICO

•          R$ 105 mil para adquirir veículo exclusivo para patrulhamento preventivo de crimes de violência doméstica e aquisição de material permanente de consumo, conforme o plano de trabalho da Guarda Civil Municipal
•          R$ 30 mil para adquirir equipamentos de informática para a Polícia Civil estruturar três salas nas instalações da Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher de Varginha
•          R$ 150 mil para aquisição de uma van adaptada para o transporte de Pessoas com Deficiência – PCD – do município de Varginha e para tratamento odontológico
•          R$ 15 mil para conceder passagens e/ou estadias em pousada/hotel para mulheres vítimas de violência e filhos e/ou dependentes

CLÁUDIO ABREU

•          R$ 150 mil para custear compra de computadores para o Programa Saúde da Família
•          R$ 150 mil para custear projeto de esterilização de cães e gatos

DELEGADO CELSO ÁVILA

•          R$ 150 mil para aquisição de uma ambulância para a UPA – Unidade de Pronto Atendimento

DUDU OTTONI

•          R$ 150 mil para adquirir equipamentos para utilização no Centro de Especialidades Odontológicas
•          R$ 150 mil para aquisição de equipamentos específicos e veículos (automóvel) para o Centro Municipal de Fisioterapia de Varginha

JOÃOZINHO ENFERMEIRO

•          R$ 235 mil para custear a compra de desfibrilador externo automático para uso nas Unidades Básica de Saúde

MARQUINHO DA COOPERATIVA

•          R$ 300 mil para transferência para o Hospital Regional do Sul de Minas

PASTOR FAUSTO

•          R$ 148 mil para custear a compra de um veículo para atender a demanda do Cap´s – Centro de Atenção Psicossocial
•          R$ 148 mil para transferência de recurso ao Hospital Regional do Sul de Minas

ZILDA SILVA

•          R$ 80 mil para disponibilizar um veículo automotor SW para o Setor de Epidemiologia/Programa de Imunização/Programa de Doenças e Agravos para realização dos serviços inerentes ao referido setor aos munícipes
•          R$ 150 mil para disponibilizar um veículo utilitário tipo furgão para a UPA - Unidade de Pronto Atendimento. O veículo será destinado ao transporte de materiais, medicamentos, equipamentos para manutenção e prontuários médicos para arquivo.

O vereador Delegado Celso Ávila apresentou um requerimento na Câmara de Varginha, destinado ao prefeito, ao secretário de Planejamento e à secretária de Habitação e Desenvolvimento Social, solicitando o cumprimento de uma emenda impositiva de sua autoria no valor de R$ 150 mil reais.
De acordo com o vereador, a Emenda Impositiva nº 03/2018, que prevê a transferência de recursos financeiros para a aquisição de um veículo com capacidade de 15 lugares para a Associação Apascentar Vida Nova – Asvin - foi rejeitada pelo Executivo, contrariando a Emenda Constitucional nº 100/2019.
“O intuito deste requerimento é solicitar à Prefeitura que proceda com a reanálise da emenda que contempla a Asvin - com um minibus para auxiliar a entidade nos atendimentos às pessoas em situação de rua. A proposta foi rejeitada pelo Executivo com a alegação de que houve uma mudança no objeto da emenda e com uma justificativa da Sehad de que o veículo não garantirá a manutenção dos serviços prestados pela instituição, o que considero ser incoerente, pois não aconteceu nenhuma mudança no objeto da proposta”, justificou o parlamentar.
Dr. Celso destacou, ainda, que as Emendas Constitucionais nº 86/2015 e nº 100/2019 garantem ao parlamentar a execução de suas indicações orçamentárias, contribuindo para a efetivação do chamado Orçamento Impositivo e que espera um retorno favorável da Administração para a aprovação de seu pedido.

Atendendo ao pedido feito pelo presidente da Câmara Municipal de Varginha, vereador Dudu Ottoni e vereador Cláudio Abreu, a deputada federal por Minas Gerais, Greyce Elias, destinou R$ 300 mil para o Hospital Regional do Sul de Minas.

A verba destinada é originada de emenda parlamentar de autoria da deputada ao orçamento federal. O valor já foi liquidado e pago na semana passada à instituição. Os vereadores comemoraram a notícia. “O Hospital Regional vem enfrentando dificuldades financeiras há tempos e a Câmara de Varginha tem feito o que é possível para ajudar a instituição. Ficamos muito felizes pelo nosso pedido ter sido atendido pela deputada, pois temos corrido atrás dessas verbas e sabemos que a necessidade do hospital é urgente”, disse o presidente da Câmara, vereador Dudu Ottoni.

O vereador Cláudio Abreu também agradeceu e ressaltou a importância desse dinheiro. “Agradecemos a sensibilidade da deputada em entender que a necessidade do Hospital Regional é uma das grandes prioridades do nosso Município, pois trata-se de um investimento que vai ajudar a salvar vidas”, concluiu Cláudio.

O vereador Marquinho da Cooperativa apresentou um requerimento durante sessão ordinária na Câmara Municipal de Varginha, solicitando da Administração informações sobre a arrecadação e despesas do município.

No documento encaminhado ao prefeito, o parlamentar pediu que fosse informada qual a variação das receitas provenientes do IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano e da contribuição de iluminação pública, com os valores detalhados anualmente; a quantia arrecadada por mês a título desta contribuição, os valores pagos à CEMIG e o saldo atual dos valores arrecadados. Ele solicitou ainda, informações quanto à despesa mensal com pessoal do município na administração direta e indireta, além da evolução destes gastos nos últimos dez anos.

“Estas informações são muito importantes para conhecimento e o acompanhamento dos vereadores no exercício de sua função fiscalizadora, bem como demonstrar à população de forma transparente o que tem sido efetivamente realizado pela prefeitura quanto à aplicação dos recursos públicos”, justificou Marquinho.