Na noite da quinta-feira (02/10), a Câmara Municipal de Varginha promoveu uma audiência pública voltada ao fortalecimento do comércio do centro da cidade. A iniciativa foi da vereadora Zilda Silva, que conduziu a reunião com o objetivo de ouvir as demandas do setor e discutir estratégias para impulsionar a economia local.
O encontro contou com a participação dos vereadores Ana Rios, Cássio Chiodi e Bruno Coletor, além de expressiva presença de empresários, comerciantes e representantes de entidades ligadas ao comércio.
Compuseram a mesa de debates o presidente da ACIV – Associação Comercial, Industrial, Agropecuária e Serviços de Varginha, André Yuki; os representantes do grupo Comerciantes Unidos, Fábio Carvalho e Gilmar Lourenço Barone; o produtor cultural Marcelo Nascimento; a Sra. Neide de Abreu Morais, que representou o Executivo; e o gerente da Regional Sul do SEBRAE Minas, Rodrigo Ribeiro Pereira.
Durante a audiência, todos os presentes tiveram oportunidade de se manifestar, apresentando sugestões, propostas e preocupações relacionadas ao tema. Representantes das forças de segurança – Polícia Militar, Guarda Civil Municipal e Corpo de Bombeiros – também marcaram presença, destacando a importância da segurança para o bom funcionamento do comércio e para a valorização da região central.
O plenário ficou lotado de comerciantes e empresários, reforçando a relevância do debate e o interesse da classe em buscar soluções conjuntas para alavancar o setor.
A vereadora Zilda Silva destacou a importância da participação popular e do diálogo entre Poder Legislativo, entidades e sociedade civil:
“O comércio do centro é fundamental para a economia e para a identidade de Varginha. Esse encontro foi uma oportunidade para unir forças e pensar em ações que possam trazer benefícios concretos para todos.”

A Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final da Câmara Municipal de Varginha, composta pelos vereadores Joãozinho Enfermeiro (presidente), Rogério Bueno e Thulyo Paiva, realizou três visitas importantes antes da emissão de pareceres sobre projetos que tramitam no Legislativo.

Os vereadores estiveram na Secretaria Municipal de Planejamento, onde foram recebidos pelo secretário Ronaldo Gomes de Lima e por representante do setor jurídico da pasta, acompanhados também pela assessora jurídica da Câmara, Luana Silva. Além disso, a comissão visitou duas empresas que pleiteiam áreas do município, cumprindo diligências necessárias para análise das propostas.

As visitas ocorreram em razão da tramitação dos Projetos de Lei nº 54/2025 e nº 55/2025, ambos de autoria do Executivo, que tratam da doação de terrenos a empresas como forma de incentivo e fortalecimento do desenvolvimento econômico local.

O vereador Joãozinho Enfermeiro, presidente da comissão, destacou a importância das diligências. "Essas visitas foram fundamentais para embasar tecnicamente a emissão dos pareceres. Nosso objetivo é dar segurança e transparência ao processo, garantindo que, na hora da votação, os vereadores tenham informações consistentes para tomar a melhor decisão em benefício de Varginha", destacou. A expectativa é de que esses projetos sejam colocados em votação nesta semana.

A Câmara Municipal de Varginha realizou, na terça-feira (30/09), audiência pública para apresentação e análise da prestação de contas do Executivo referente ao 2º quadrimestre de 2025. A reunião contou com a presença dos vereadores Alexandre Prado, Ana Rios, Miguel da Saúde e Zé Morais e foi conduzida pela controladora da Câmara, Regina Nogueira, e pelo contador da Prefeitura, Lupércio Vieira.
Durante a audiência, foram apresentados os principais números do período:
• A receita prevista na LDO para o ano foi de R$ 981,79 milhões, sendo que, até o 2º quadrimestre, o município arrecadou R$ 845,77 milhões (86% do previsto).
• Entre as receitas próprias, destacaram-se o IPTU, que arrecadou R$ 55,58 milhões (81% do previsto), e o ISSQN, com R$ 62,90 milhões (71% do previsto).
• As despesas liquidadas somaram R$ 680,62 milhões, o que representa 69,32% do total fixado.
O município alcançou uma economia de R$ 147,26 milhões, chamada de Resultado Primário, superando a meta estabelecida para o ano, que era de R$ 43,32 milhões. Esse resultado é considerado um dos principais indicadores de solvência no setor público.
Outro ponto de destaque foi a despesa com pessoal, que representou 37,33% da Receita Corrente Líquida, índice bem abaixo do limite de alerta definido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, de 48,60%.
Em relação às disponibilidades financeiras, Varginha conta atualmente com R$ 1,07 bilhão, dos quais R$ 622,09 milhões estão vinculados ao INPREV, constituindo patrimônio dos servidores municipais.
A Dívida Consolidada do município em 31 de agosto de 2025 foi de R$ 109,29 milhões. Já o Resultado Nominal, que mede a variação da Dívida Fiscal Líquida, apresentou desempenho positivo: ao invés do acréscimo de R$ 65,29 milhões previstos para o ano, houve uma redução de R$ 130,43 milhões, resultado do aumento das disponibilidades financeiras e da diminuição de restos a pagar processados.
A audiência pública atendeu às exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal, que determina a transparência na gestão fiscal e a prestação de contas periódica do Executivo.
O vídeo completo, com todas as explicações e questionamentos dos vereadores pode ser assistido no link:

https://www.youtube.com/live/FFctSGjCejw?si=9lEvR0Iaamw0JzBq

A Etapa Estadual do Parlamento Jovem de Minas 2025 foi marcada pela forte participação de Varginha e pelo protagonismo dos estudantes da Escola do Legislativo da Câmara Municipal. O aluno Nykolas Gabriel Moreira Ramos teve papel de destaque ao integrar a mesa diretora da Plenária, comandar parte das atividades e representar o município em todas as etapas do encontro.
Promovida pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), por meio da Escola do Legislativo, em parceria com a PUC Minas e Câmaras Municipais de todo o estado, a 21ª edição do programa reuniu cerca de 150 jovens do Ensino Médio. O tema central foi “Juventude e Direitos Culturais”, dividido em três eixos: Juventude e a Cultura como Direito; Organização das Políticas Culturais e Participação Social; e Patrimônio Cultural, Desenvolvimento e Cidadania.
Durante os três dias, os estudantes participaram de atividades culturais, integração e um intenso trabalho legislativo simulado. No plenário da ALMG, Nykolas se destacou ao coordenar debates, apresentar resultados dos grupos de trabalho e conduzir votações das propostas que agora seguem para análise da Assembleia. Sua atuação foi essencial para garantir clareza, organização e participação efetiva de todos os municípios representados.
A Escola do Legislativo de Varginha também esteve representada pela presidente, vereadora Ana Rios Fontoura, e pelo diretor e professor do projeto, Robson Almeida, que acompanharam cada etapa e reforçaram o compromisso da cidade com a formação cidadã dos jovens.
Outro ponto alto do evento foi a definição do tema para a próxima edição do Parlamento Jovem de Minas: em 2026, os estudantes vão debater a “Inclusão Social da Pessoa com Deficiência (PcD) e com Neurodivergência”, reafirmando o compromisso do programa com pautas sociais e com o fortalecimento do protagonismo juvenil na construção de políticas públicas.
Com a nova temática, os alunos de Varginha terão novamente a oportunidade de participar de todas as fases — municipal, regional e estadual — por meio do Câmara Jovem da Escola do Legislativo, ampliando suas experiências de cidadania, liderança e engajamento político.

A Câmara Municipal de Varginha aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei nº87/2025, de autoria do vereador Thulyo Paiva, que determina a cassação do Alvará de Localização e Funcionamento de postos de combustíveis que, comprovadamente, adulterarem combustíveis ou fraudarem bombas de abastecimento no município.
A proposta estabelece que, após processo administrativo com garantia de contraditório e ampla defesa, os estabelecimentos flagrados não poderão continuar em funcionamento. Além disso, os sócios responsáveis também ficam impedidos de exercer atividades no mesmo ramo no município, ainda que sob outra razão social.
O projeto foi construído de forma dialogada, com apoio da Procuradoria-Geral do Município, do Setor de Fiscalização de Posturas, representantes da ANP e do setor de combustíveis. A medida tem caráter preventivo e punitivo, visando proteger o consumidor e combater práticas como adulteração de combustíveis, fraudes de bombas e sonegação fiscal.
Segundo o vereador Thulyo Paiva, autor da proposta, o projeto é uma resposta firme da Câmara e do município contra práticas que lesam diretamente o consumidor. “Não é justo que o cidadão pague por um combustível de qualidade e receba produto adulterado ou em quantidade menor que a registrada na bomba. Este projeto é uma forma de proteger o consumidor e garantir concorrência leal no setor. Postos que praticam esse tipo de fraude não podem continuar funcionando em nossa cidade”, afirmou o parlamentar.
O texto ainda prevê que, havendo comprovação de sonegação fiscal, o Município deverá comunicar o fato às autoridades fazendárias competentes no prazo máximo de 30 dias. A projeto, aprovado, segue para sanção do prefeito.

A Câmara Municipal de Varginha aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei nº87/2025, de autoria do vereador Thulyo Paiva, que determina a cassação do Alvará de Localização e Funcionamento de postos de combustíveis que, comprovadamente, adulterarem combustíveis ou fraudarem bombas de abastecimento no município.
A proposta estabelece que, após processo administrativo com garantia de contraditório e ampla defesa, os estabelecimentos flagrados não poderão continuar em funcionamento. Além disso, os sócios responsáveis também ficam impedidos de exercer atividades no mesmo ramo no município, ainda que sob outra razão social.
O projeto foi construído de forma dialogada, com apoio da Procuradoria-Geral do Município, do Setor de Fiscalização de Posturas, representantes da ANP e do setor de combustíveis. A medida tem caráter preventivo e punitivo, visando proteger o consumidor e combater práticas como adulteração de combustíveis, fraudes de bombas e sonegação fiscal.
Segundo o vereador Thulyo Paiva, autor da proposta, o projeto é uma resposta firme da Câmara e do município contra práticas que lesam diretamente o consumidor. “Não é justo que o cidadão pague por um combustível de qualidade e receba produto adulterado ou em quantidade menor que a registrada na bomba. Este projeto é uma forma de proteger o consumidor e garantir concorrência leal no setor. Postos que praticam esse tipo de fraude não podem continuar funcionando em nossa cidade”, afirmou o parlamentar.
O texto ainda prevê que, havendo comprovação de sonegação fiscal, o Município deverá comunicar o fato às autoridades fazendárias competentes no prazo máximo de 30 dias. A projeto, aprovado, segue para sanção do prefeito.

A Câmara Municipal de Varginha aprovou por unanimidade, o Projeto de Lei de autoria do vereador Alexandre Prado, que regulamenta, no âmbito do município, a responsabilidade do agressor pelo ressarcimento dos custos decorrentes de atos de violência doméstica e familiar contra a mulher.
A proposta segue o que já foi previsto pela Lei Federal nº 13.871/2019, que alterou a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), e determina que o agressor deverá arcar com os custos de atendimentos médico-hospitalares, psicológicos, além de despesas com dispositivos de segurança e demais serviços públicos utilizados para proteção da vítima.
Com emenda apresentada pela Comissão de Justiça da Câmara, ficou estabelecido que o débito somente será exigível após o trânsito em julgado de decisão judicial que reconheça a responsabilidade do agressor, garantindo o respeito aos princípios da presunção de inocência e do devido processo legal.
Para o vereador Alexandre Prado, a medida é um avanço importante. “A violência doméstica não pode continuar sendo custeada pela sociedade. Este projeto garante que o agressor arque com os custos de sua própria conduta, desonerando o SUS e os cofres públicos e trazendo mais justiça para as vítimas e para toda a população.”
Iniciativas semelhantes já vêm sendo adotadas em outras cidades, como Araguari-MG, e têm se mostrado eficazes na responsabilização dos agressores e na conscientização sobre os impactos econômicos e sociais da violência doméstica.
O projeto aprovado agora segue para a sanção do Executivo Municipal.