Em sessão ordinária na Câmara Municipal de Varginha, o vereador Marquinho da Cooperativa apresentou um requerimento pedindo ao executivo informações sobre o pagamento dos valores de gratificação/incentivo aos Agentes Comunitários de Saúde – ACS.

Os questionamentos são se o governo federal repassou a verba para o município, em caso afirmativo porquê o valor ainda não foi repassado aos agentes e qual é a previsão para o pagamento.

Como justificativa, o parlamentar explica que o pagamento da gratificação/incentivo tem amparo legal.

“O adicional aos agentes comunitários de saúde e aos agentes de combate às endemias encontra respaldo normativo na Portaria Ministerial n. 215/2015, que estabelece o repasse dos valores de recursos federais relativos ao piso fixo de vigência em saúde, à assistência financeira complementar da união para cumprimento do piso salarial profissional nacional”, disse o vereador.

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