Desde que a antiga creche fechou, a comunidade do bairro Canaã e entorno sofre com a falta de um Cemei – Centro Municipal de Educação Infantil – que atenda a população. Acompanhando a situação das famílias e atendendo aos pedidos dos moradores, o vereador Cristovão, através de Indicação entregue à Prefeitura e aos demais setores competentes, solicitou a construção e abertura de um novo espaço que receba a criançada. “A educação infantil é extremamente importante para o desenvolvimento integral do ser humano, pois auxilia na inserção das crianças na sociedade, beneficia a integração conjunta e o desenvolvimento intelectual. As creches possuem a infraestrutura necessária, planejamento pedagógico e equipe preparada, adequados ao crescimento das crianças,” apontou o propositor.

Ainda de acordo com vereador, o bairro não pode ficar sem o serviço público, pois são muitas as famílias dependentes da creche, pais e responsáveis que precisam deixar as crianças para realizar as tarefas do dia-a-dia. Diante disso, “tal medida indicativa visa proporcionar o serviço público a toda população daquela região, oferecendo conforto e comodidade, ao evitar que os munícipes precisem se deslocar até outros pontos da cidade que ofereçam o mesmo serviço e tenham vagas disponíveis”, finalizou Cristovão.

Ainda de acordo com o vereador, a localidade comporta a construção de um novo Centro Infantil no terreno existente entre a Rua Chile e a Avenida Estados Unidos, sendo este um ponto estratégico e de fácil acesso a todos da comunidade.

Reforçando a indicação entregue à Prefeitura ano passado, o vereador Bebeto do Posto solicitou novamente a atenção do Poder Executivo para que sejam tomadas providências quanto à caixa elétrica, que contém fios energizados, presente na Praça José Marcelino Filho, no Bairro São Sebastião – conhecida como Praça do Zequinha. A caixa está aberta e com a fiação exposta, colocando em risco a vida de quem frequenta o local. “Muitas crianças brincam na praça e na quadra poliesportiva que lá existe diariamente e são expostas ao perigo de um choque a qualquer momento. Além disso, o referido local contém uma passarela de acesso aos bairros do entorno, o que implica o deslocamento frequente dos munícipes. É tão absurdo quanto verdadeiro o atentado contra a integridade física dos usuários,” declarou o propositor. Diante do exposto, o vereador espera que o problema seja resolvido em breve, evitando acidentes e possíveis tragédias.

Está em tramitação na Câmara de Varginha o Projeto de Lei, apresentado pelo vereador Dr. Lucas, que defende a inserção obrigatória do Símbolo Mundial do Autismo nas placas de atendimento prioritário e nos meios de transportes públicos e privados, que atuem no município. “Estamos diante de uma crescente identificação de diagnósticos de Transtorno do Espectro Autista. A prevalência aumentou muito nos últimos anos. Para se ter ideia, em 2004 o Centro de Controle e Prevenção de Doenças dos Estados Unidos – CDC – disse que a cada 166 pessoas que nasciam, uma tinha o TEA. Em 2020 a publicação informou ser 1 para cada 54 nascidos diagnosticados com TEA. É clara a necessidade de adoção de medidas inclusivas na sociedade, bem como a divulgação de informações relacionadas a este grupo”, apontou o vereador.

Na proposição, Dr. Lucas destaca que, se aprovado e sancionado o Projeto de Lei, o símbolo, identificado pela Fita Quebra-Cabeça, deverá ser custeado de forma individual, através do orçamento próprio, pertencente a cada entidade/pessoa física. O não cumprimento acarretará em advertência e multa. “A atuação do poder público municipal é fator preponderante para a garantia de direitos a esta minoria populacional que, por sinal, vem crescendo muito, não só em nosso município, mas em todo mundo”, finalizou o vereador.

Ainda de acordo com o médico, tal medida se faz relevante tendo em vista que o TEA é integrante de um rol de doenças ocultas, das quais são necessários meios de identificação específicos para que seja possível reconhece-lo. Diante disso, cabe apontar a obrigatoriedade dos órgãos públicos, privados e sociais, na prestação de serviços igualitários, para que, assim, todos sintam-se integrados.

De autoria dos vereadores Dr. Guedes e Cabo Valério, texto prevê punição em caso da venda de materiais sem procedência 

O Projeto de Lei que visa combater o furto, o roubo e a receptação de cabos, fios metálicos, transformadores, placas metálicas, de cobre, bronze e outros materiais metálicos foi sancionado em Varginha.

De autoria dos vereadores Dr. Guedes e Cabo Valério o Projeto de Lei, que agora é a Lei 6998/22, dispõe sobre a aplicação de medidas administrativas para prevenção aos crimes citados. A incidência desses crimes é, em sua maior parte, por meio de adornos de cemitérios, placas de sinalização de trânsito, tampas de poços de visitas, tampas de bueiros, hidrômetros, canos de cobre e/ou alumínio, fibra óptica dentre outros tipos de materiais. “Nos últimos anos, essa modalidade criminosa tem se tornado bastante comum em nossa cidade, trazendo evidentes prejuízos às entidades privadas, pessoas físicas e à Administração Pública, tendo como objetivo alimentar o comércio ilegal de peças e, como uma das consequências geradas por tais atos, grande parcela da nossa população acaba sendo privada de receber os serviços essenciais que se utilizam destes materiais para serem disponibilizados”, apontou Dr. Guedes.

No documento está previsto que os comerciantes de sucatas metálicas e assemelhados deverão manter, dentre outras coisas, um caderno próprio para o registro de todas as operações que envolvam a comercialização desses materiais. Deverá constar nas anotações desde a origem do material até a venda dele, com os devidos dados do fornecedor e receptor – CPF ou CNPJ e nome completo, endereço residencial, telefone e e-mail, bem como o peso de cada material que pertença à classe de controle especial, previsto no projeto de lei. “O foco dessa lei não é atingir, tão pouco dificultar, o trabalho dos sucateiros. O comércio lícito de sucatas metálicas representa importante fonte de renda em todo segmento. O que se pretende é impedir que essa atividade seja realizada com objetos e/ou materiais provenientes de práticas criminosas, prejudicando terceiros”, esclareceu o vereador Cabo Valério. Ainda de acordo com a Lei, os estabelecimentos que tenham por objetivo a comercialização de sucatas metálicas, conhecidos como Ferro-Velho, deverão emitir Nota Fiscal nos termos da legislação em vigor. Caso o vendedor não consiga comprovar a origem do material, o mesmo será apreendido.

A fiscalização ficará a cargo da Secretaria Municipal de Obras, Habitação e Serviços Urbanos, através de seu Departamento de Controle Urbanístico. O não cumprimento da lei acarretará em advertência, multa, suspensão do alvará de funcionamento e interdição das atividades comerciais e cassação do alvará, a depender da ação cometida.

Materiais elencados – classe de controle especial: cabos, fios metálicos, geradores, baterias, transformadores, placas metálicas, peças de cobre, bronze e outros metais oriundos de cemitério, placas de sinalização de trânsito, tampas de poços de visitas, tampas de bueiros, hidrômetros, canos de cobre e/ou alumínio, entre outros materiais metálicos. Equipara-se a material metálico, para efeitos desta lei, a fibra óptica utilizada para a transmissão e recepção de sinais de áudio, vídeo e dados.

O Projeto de Lei foi aprovado por unanimidade dos vereadores e sancionado pelo prefeito.