A reincidência de atos como furtos de placas de identificação, violação dos túmulos, roubos e vandalismo trouxe à tona um problema de segurança pública que necessita de atenção: O monitoramento das dependências do Cemitério Municipal.

Devido aos constantes crimes ocorridos e relatados por diversos munícipes, o vereador Dandan apresentou ao Serviço Municipal Funerário – SEMUL - e à Prefeitura de Varginha uma indicação solicitando a implantação de um sistema de segurança com a finalidade inibir ações de natureza criminosa. “A implantação desses sistemas oferecerá o mínimo de tranquilidade às famílias enlutadas que utilizam do espaço para velório ou visitas aos túmulos; além de possibilitar a identificação de possíveis infratores para eventual responsabilização e dificultar o acesso de consumo de drogas no local, que também é uma prática reincidente”, justificou o propositor.

Esta não é a primeira vez em que o assunto é tratado durante uma sessão ordinária, esclareceu o vereador. “O colega vereador Professor Rodrigo Naves já havia apresentado, em maio deste ano, proposição semelhante. Então viemos fortalecer o pedido e assinamos mais essa indicação de forma conjunta. Esperamos que a medida não se restrinja à compra e instalação das câmeras de vigilância, mas que o poder público ofereça os devidos respaldos à população que se sente reprimida devido às violações cometidas de forma frequente”, finalizou o agente político.

Adentramos no período de chuva e com ele vêm os problemas e receios da população. A Avenida João Martinho da Ponte, localizada no bairro Mont Serrat já é alvo de pedidos dos moradores da região, que temem enfrentar transtornos e danos na estrutura de seus imóveis devido à inadequação da galeria de águas pluviais, que não suporta o escoamento das águas da chuva na referida via. Diante disso, a fim de evitar maior preocupação e possíveis danos aos residentes próximos ao número 835 na avenida, o vereador Apoliano solicitou à Prefeitura que seja realizada a manutenção do sistema pluvial.

“Moradores relataram que o bueiro nesta parte da Avenida está inadequado e não consegue escoar toda água proveniente das chuvas. Já entramos na primavera, estação em que se iniciam as chuvas, se o problema for solucionado agora, com a chegada do verão, estação em que as chuvas são mais frequentes, não teremos maiores preocupações. Estamos em tempo de resolver, enquanto o problema ainda não tomou proporções maiores” disse o vereador.

Em 2013, o vereador Reginaldo Tristão apresentou um Projeto de Lei que obriga as empresas loteadoras a serem responsáveis pela qualidade do asfalto em seus loteamentos durante cinco anos. O PL foi aprovado e originou a Lei 5.688/13 que estabelece e regulamenta em Varginha a obrigatoriedade de a pavimentação ter, no mínimo, três centímetros de espessura, além de uma sub-base e base para receber asfalto. Em caso de ruas e avenidas movimentadas, com a passagem de ônibus ou caminhões, a espessura passa para cinco centímetros.

Diante do que exige a legislação, que já tem quase 10 anos, o vereador tem fiscalizado essa situação e, dessa forma, apresentou um requerimento recentemente na Câmara de Varginha para questionar se a Lei está sendo realmente cumprida. “Minha intenção é colaborar com o município e as empresas, para que os serviços sejam realizados com qualidade. Por isso, em agosto deste ano apresentei um requerimento com questionamentos sobre esse assunto. Como as respostas não foram satisfatórias, reapresentei um requerimento para o Município explicar como realiza a fiscalização dos trabalhos de infraestrutura e para garantir a durabilidade mínima de 5 anos, sem que seja necessário refazer o serviço”, explicou.

Neste segundo requerimento o vereador ainda questiona quais seriam os meios utilizados pela Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos para a realização da fiscalização do pavimento asfáltico aplicado e como o município trabalha para garantir que o material aplicado esteja dentro das normas do DNIT, já que o mesmo não possui laboratório nem equipamentos para realização da aferição, dando origem a um segundo requerimento a fim de sanar todas as dúvidas e resguardar o município. “É preciso que o município se proteja para não ser forçado a fazer investimentos de recuperação que devem ser entregues por prestadores de serviços e ou empreendimentos. Além de colocar vidas em risco, a má execução do serviço causa danos ao patrimônio particular e contribui para onerar os cofres públicos devido aos gastos com obras realizadas e refeitas várias vezes no mesmo local” defendeu o vereador.

Em contra-resposta ao Ofício encaminhado pelo Poder Administrativo, Reginaldo questionou a cargo de quem fica a responsabilidade de verificar o trabalho dos empreendedores quanto à realização dos testes de temperatura e qualidade para liberação do material aplicado; se os empreendimentos precisam apresentar ao município o laudo garantindo a prestação e qualidade dos serviços, em caso afirmativo pediu o encaminhamento do laudo seguido da análise feita pelo setor de fiscalização que acompanhou o empreendimento. Reginaldo ainda sugeriu o mapeamento das vias e malha asfáltica para possível rastreamento e fiscalização do trabalho e, quando necessário, identificar os empreendedores responsáveis.

O Serviço de Assistência Especializada – SAE - é uma unidade assistencial de caráter ambulatorial cuja finalidade é facilitar o vínculo do paciente portador do vírus HIV/Aids e outras Doenças Sexualmente Transmissíveis – DST´s - com uma equipe multiprofissional ao longo de sua enfermidade; possui uma gama de vacinas, soros e imunoglobulinas que não são oferecidos nos atendimentos convencionais das unidades básicas de saúde, ou são restritos a determinadas faixas etárias. De acordo com o vereador Thulyo Paiva, o município possui o SAE Ampliado, que é referência na macrorregião e possibilita a criação do CRIE – Centro de Referência de Imunobiológicos Especiais. “O centro é extremamente importante para pacientes com variados quadros clínicos, pois ele contém toda equipe multidisciplinar para atendê-lo, diversidade de sorologia e vacinas. O que me espanta é que recebi informações de que o município está perdendo essa referência e não podemos perdê-la”, destacou o vereador.

Diante de tal conhecimento, Thulyo Paiva viu a necessidade de levantar informações a respeito das tratativas para implantação de uma unidade do CRIE no município, ampliando os serviços do SAE municipal. “O SAE tem, entre outras funções, a de suporte ambulatorial, assegura a assistência durante o período de melhora clínica dos pacientes e presta assistência aos familiares dos pacientes infectocontagiosos. Já o Centro de Referência atende pacientes que fazem uso de imunobiológicos, ou seja, pessoas com doenças crônicas e/ou sistema imunológico comprometido por conta de imunodeficiências congênitas ou adquiridas (HIV/Aids); câncer; doadores e transplantados de órgãos sólidos ou medula e imunodepressão terapêutica, entre outros quadros médicos. Não serão apenas os varginhenses os beneficiários, mas toda a região”, exemplificou o propositor.

No documento, Thulyo solicitou informações referentes aos trabalhos e ações desenvolvidas pelo SAE municipal, bem como a possibilidade de ampliação dos serviços oferecidos; solicitou de forma detalhada a composição da esquipe multiprofissional atuante no SAE, bem como o a quantidade de atendimentos realizados pela unidade no último ano, além de requerer informações a respeito das tratativas para implantação do CRIE na cidade. “É necessário obter informações sobre as ações e serviços disponibilizados pelo SAE para adequar a sua estrutura à demanda existente, contribuindo de maneira efetiva para a manutenção da saúde dos munícipes e região”, finalizou o vereador.

Moradores do bairro Residencial Alto do Vale fazem abaixo-assinado pedindo melhorias no serviço de coleta de lixo prestado à comunidade. Esta é apenas uma das reinvindicações feitas pelos residentes e que estão sendo acompanhadas pelo vereador Professor Rodrigo Naves que busca por sanar os problemas apontados por eles. De acordo com o vereador, essa é uma região que dá acesso aos sítios e chácaras da redondeza e se encontra muito suja, com amontoados de lixo na beira da estrada que comprometem a saúde e segurança de todos, devido a aparição constante de animais peçonhentos e por vezes venenosos. “A comunidade relata que, por serem poucos os moradores da região, o caminhão não passa direito. Tive a informação de que o transporte passa uma vez na semana, o que não é suficiente para garantir uma boa qualidade de vida”, apontou Rodrigo.

Três documentos já foram entregues ao Poder Executivo contendo as demandas a serem cumpridas, são eles: uma indicação, um ofício e um requerimento, todos assinados por Rodrigo Naves, que vem solicitando atenção do Administrativo para questões simples e de direito da população, como a regularização do serviço de coleta de lixo, a limpeza das áreas públicas e instalação de lixeiras coletivas em pontos estratégicos da estrada rural. Para ele, ações educativas podem ajudar a extinguir e/ou diminuir a prática de descarte de lixo e entulho em locais inapropriados. “Ações educativas precisam ser desenvolvidas junto aos moradores do referido bairro e adjacências, onde há costume do descarte de lixo e entulho, visando auxiliar na redução desta prática, visto que os cidadãos, tomando conhecimento da possibilidade de realizar denúncias, poderão contribuir como agentes fiscalizadores”, elucidou o agente político.

De acordo com a Lei Municipal n. 2.974/1997, que trata da política municipal do meio ambiente, é expressamente proibido o descarte de lixo e outros resíduos em locais públicos, seja em áreas urbanas ou rurais e diante disso, o vereador sugere a colocação de placas informativas pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, objetivando orientar a população sobre a possibilidade legal da aplicação de multa, caso haja o descarte irregular de lixo em locais impróprios.

No último documento encaminhado, o vereador propositor requereu informações a respeito da periodicidade do serviço de coleta de lixo; o meio utilizado para divulgação do cronograma aos moradores; o motivo da prestação de serviço estar deficiente há meses e o que pode ser feito para regularizar a situação.

Aqueles que procuram pela realização de vasectomia ou laqueadura a fim de fazer um planejamento familiar, relatam o tamanho da fila de espera para ser feito o procedimento através do Sistema Único de Saúde (SUS), devido à paralisação durante a pandemia, e foi através destes relatos que o vereador Dr. Guedes tomou conhecimento e questionou a gerência municipal a cerca da quantidade de cirurgias realizadas em 2022, bem como a quantidade de pessoas aguardando na fila de espera por esses procedimentos, através do sistema público.

No requerimento entregue ao prefeito e ao secretário municipal de Saúde, o médico e agente político enfatizou as condições preestabelecidas para a realização dos procedimentos, conforme a Lei Federal n° 14.443/2022. “A mulher não precisa mais do consentimento do cônjuge para realizar a esterilização voluntária e essa foi uma conquista importantíssima. Agora, ela tendo certeza que não quer ter (mais) filhos, pode realizar a cirurgia sem ter de acionar a justiça para adotar o método contraceptivo”, acrescentou o médico.

Ainda de acordo com a Lei Federal, os procedimentos podem ser realizados em homens e mulheres com capacidade civil plena e maiores de 21 anos de idade ou, pelo menos, com dois filhos vivos, desde que observado o prazo mínimo de 60 dias entre a manifestação da vontade e o ato cirúrgico.

Para o agente político, o planejamento familiar, fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana, é composto por ações preventivas, educativas e por acesso às informações, meios, métodos e técnicas disponíveis para a regulação da fecundidade.