O vereador Dr. Cláudio Abreu apresentou uma indicação na Câmara Municipal de Varginha solicitando que o Município retorne os convênios que tinha com os médicos veterinários para atendimentos emergenciais de animais de rua. Esses animais seriam encaminhados pela Guarda Municipal, no período das 17h às 08h, de segunda a sexta-feira, como também aos sábados, domingos e feriados.

De acordo com o vereador o objetivo é suprir os horários e dias em que o setor de zoonoses fica sem expediente. “As fatalidades não têm dia e hora para acontecer, e os animais atropelados, debilitados ou em estado precário de saúde não podem ficar aguardando o expediente do setor de zoonoses. Eles têm que ter seus direitos garantidos”, destacou Cláudio.

O vereador alega que a Constituição Federal não permite a adoção de práticas que submetem os animais à crueldade. Ele também destaca lei que estabelece as responsabilidades do poder público municipal “a Lei Municipal nº 5.489 de 19/12/2011, que instituiu o Código Municipal de Direito e Bem-Estar Animal, preceitua em seu art. 3º, § 2º, II, que a política a ser adotada pelo Poder Executivo e seus órgãos na causa animal será pautada na proteção da integridade física, da saúde e da vida dos animais”, justificou.

Quanto aos serviços prestados, Cláudio esclarece que para receber pelos mesmos, os médicos veterinários conveniados deverão apresentar ao Município os Boletins de Ocorrência feitos pela Guarda Municipal.

Sobre a atuação da Guarda Civil Municipal no auxílio a esse convênio, Cláudio Abreu esclarece que a Lei Municipal que define as atribuições do órgão estabelece que uma de suas funções é auxiliar na defesa do meio ambiente.