Aqueles que procuram pela realização de vasectomia ou laqueadura a fim de fazer um planejamento familiar, relatam o tamanho da fila de espera para ser feito o procedimento através do Sistema Único de Saúde (SUS), devido à paralisação durante a pandemia, e foi através destes relatos que o vereador Dr. Guedes tomou conhecimento e questionou a gerência municipal a cerca da quantidade de cirurgias realizadas em 2022, bem como a quantidade de pessoas aguardando na fila de espera por esses procedimentos, através do sistema público.

No requerimento entregue ao prefeito e ao secretário municipal de Saúde, o médico e agente político enfatizou as condições preestabelecidas para a realização dos procedimentos, conforme a Lei Federal n° 14.443/2022. “A mulher não precisa mais do consentimento do cônjuge para realizar a esterilização voluntária e essa foi uma conquista importantíssima. Agora, ela tendo certeza que não quer ter (mais) filhos, pode realizar a cirurgia sem ter de acionar a justiça para adotar o método contraceptivo”, acrescentou o médico.

Ainda de acordo com a Lei Federal, os procedimentos podem ser realizados em homens e mulheres com capacidade civil plena e maiores de 21 anos de idade ou, pelo menos, com dois filhos vivos, desde que observado o prazo mínimo de 60 dias entre a manifestação da vontade e o ato cirúrgico.

Para o agente político, o planejamento familiar, fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana, é composto por ações preventivas, educativas e por acesso às informações, meios, métodos e técnicas disponíveis para a regulação da fecundidade.

• < Ant
• Próximo >