Em 2017 foi aprovada a lei n° 6.366 que instituiu a doação de uma área – localizada entre os bairros Sagrado Coração e Alto do Figueira - para a ASSP (Associação dos Servidores Públicos Municipais de Varginha), e o espaço doado seria utilizado para a construção de um Conjunto Habitacional voltado aos servidores públicos municipais que atendam aos requisitos preestabelecidos, mas depois de 5 anos a lei ainda não saiu do papel.

Diante disso, em complemento aos requerimentos n°63 e 139 (ambos de 2022) encaminhados anteriormente, o vereador Dandan requereu novas informações do Poder Executivo referentes à implantação do projeto, que já se encontra pronto e aprovado pela Caixa Econômica Federal. “A lei vence em novembro deste ano, se isso acontecer o terreno doado é recolhido e não haverá mais espaço para o empreendimento”, afirmou o propositor.

De acordo com o vereador, em resposta ao último requerimento enviado, o Executivo informou que o próximo passo para o início das obras era o pagamento da guia do ITCD (Imposto sobre Transmissão Causa mortis ou Doação) no valor de 115 mil reais, mas o mesmo não foi feito, impossibilitando o início da construção. “A Prefeitura poderia colaborar com as custas para a execução desse projeto, já que no primeiro ano de IPTU recuperaria o valor investido e em troca 153 famílias conseguiriam a tão sonhada casa própria. São os servidores da nossa cidade que serão beneficiados e sabemos que a maioria paga aluguel e é difícil. Então um programa no estilo Minha Casa Minha Vida seria uma forma de valorização dos nossos servidores. Eu estive acompanhando o projeto, ele é bem elaborado, estruturado, então, não podemos deixar a lei vencer e perder esse benefício. Por isso, através deste requerimento, solicito a prorrogação do prazo de exercício da lei, para que haja tempo de por em prática e ser entregue as moradias aos servidores”, continuou o agente político.

No documento, Dandan questionou sobre a existência de um plano de ação, por parte da ASSP, que dê continuidade ao projeto de construção denominado Residencial Villa Park Alto da Figueira; a intenção de retomar as tratativas com a Construtora SHF Conservação e Construção Ltda, responsável pela elaboração do projeto aprovado; solicitou respostas sobre as dificuldades verificados pelo Poder Executivo na época, que impediram que as despesas fossem executadas, desejando saber se foram sanados; indagou se a ASSP tem condições de arcar com as despesas de sua responsabilidade e levantou a possibilidade do poder público auxiliar a Associação em relação ao pagamento da guia do ITCD e demais despesas necessárias.

“A intenção dos questionamentos apresentados é incentivar a implantação do programa habitacional e, assim, promover melhores condições de vida a diversos servidores municipais que poderão ser contemplados”, finalizou Dandan.