PROJETO PARA REGULARIZAÇÃO DE CHACREAMENTOS É APROVADO NA CÂMARA DE VARGINHA

Na noite desta segunda-feira (11) foi aprovado pelos vereadores da Câmara de Varginha o Projeto de Lei 16/2022, que trata da regularização dos parcelamentos inseridos nas zonas urbanas especiais de chacreamento no Município de Varginha.

Tal projeto tem como objetivo regularizar as referidas áreas, as quais os proprietários já entraram com diversos processos que estão em tramitação na Secretaria Municipal de Planejamento Urbano – SEPLA. Também há outros processos até mesmo indeferidos na Prefeitura, pois as áreas não constam como inseridas em Zonas Especiais Urbanas de Chacreamento e precisavam da aprovação desse projeto para que fossem tomadas as providências para a regularização.

“A aprovação desse projeto é de extrema importância, pois são pessoas que há anos adquiriram seus imóveis e precisam que eles sejam regularizados. Há proprietários que moram nesses locais e investiram a renda de uma vida inteira para adquirir seu pedacinho de terra. Eles merecem que seus imóveis estejam com toda documentação em dia”, disse a presidente da Câmara, vereadora Zilda Silva.

De acordo com o projeto, serão passíveis de regularização os chacreamentos consolidados há mais de cinco anos e atendendo a uma emenda da vereadora Zilda, foi dado o prazo de um ano para requerer essa regularização junto à Prefeitura.

 

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