A Câmara de Varginha disponibiliza a íntegra da Lei que trata da revisão do Plano Diretor do Município. O projeto foi emendado e aprovado pelos vereadores neste ano de 2020.

ARQUIVO	PUBLICADO EM
Lei Complementar - Plano Diretor 2020	02/10/2020
Projeto Complementar - Plano Diretor 2020	01/06/2020

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A Lei de Acesso à Informação, Lei Federal nº 12.527 de 2011, que entrou em vigor a partir do dia 16 de maio de 2012, regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas, sendo aplicável aos três Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. O Portal da Transparência da Câmara Municipal de Varginha disponibiliza as informações, conforme exige a Lei de Acesso à Informação, para qualquer cidadão ter acesso sobre os seguintes itens:

• Dados institucionais do Poder Legislativo Municipal;
• Dados gerais para o acompanhamento de programas e ações;
• Inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas pelo órgão de controle interno e externo;
• Registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros;
• Registros das despesas;
• Procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais e resultados, bem como todos os contratos celebrados;
• Formas de solicitação de informação.

Tendo em vista a necessidade de adequação dos mecanismos de informação e transparência do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais às normas da Lei de Acesso à Informação – Lei Federal nº 12.527 –, o Governo de Minas publicou o Decreto Estadual n° 45.969, de 24 de maio de 2012, que regulamenta o acesso à informação no âmbito do Poder Executivo Estadual.

Lei Nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 – Regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. 

Decreto 45.969, de 24 de maio de 2012 – Regulamenta o acesso à informação no âmbito do Poder Executivo Estadual.