Foi encaminhado ao executivo pelo vereador Dudu Ottoni, um requerimento no qual o parlamentar solicita informações sobre servidores da prefeitura que possuem filhos ou dependentes que necessitam de acompanhamento especial, se esses servidores gozam de alguma prerrogativa que atenda essa situação e, quais medidas foram implementadas em prol destes servidores.

De acordo com Dudu, uma lei federal sancionada em 2016 estende o direito a horário especial ao servidor público federal que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência de qualquer natureza sem redução salarial ou necessidade de compensação de horas.

“É preciso verificar se a referida norma legal está sendo efetivamente aplicada em nosso Município, possibilitando que os servidores tenham maior disponibilidade para realizar os acompanhamentos terapêuticos, clínicos e educacionais necessários a seu familiar com deficiência”, explicou.

Ainda segundo o vereador, a nova legislação respeita o princípio da dignidade humana e reconhece a necessidade de integração social das pessoas com deficiência que dependem de terceiros. Antes da entrada em vigor da nova norma, apenas o próprio servidor com deficiência poderia usufruir da redução de horário.