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O vereador Delegado Celso Ávila apresentou uma indicação, na Câmara Municipal de Varginha, solicitando ao prefeito e à Mesa Diretora, que seja formada uma comissão com o objetivo de discutir, elaborar, definir e apresentar modelo do Procedimento Operacional Padrão – POP, referente à Emenda Parlamentar Impositiva. A sugestão é que a comissão seja formada por três vereadores, representantes do setor de contabilidade e assessoria técnica da Câmara, técnicos da Secretaria de Planejamento, responsáveis pelo orçamento e execução, Secretaria Municipal da Fazenda e de Saúde com técnico em planejamento orçamentário, garantindo assim, uma melhor gestão do dinheiro público.

A Emenda Impositiva é o instrumento pelo qual os vereadores podem apresentar emendas à Lei Orçamentária Anual – LOA, destinando recursos do Município para determinadas obras, projetos ou instituições.

“A sugestão de formação dessa comissão surgiu durante o curso sobre o orçamento impositivo, ministrado pelo professor Sandro Batista Fernandes na Câmara Municipal, que trouxe diversas informações sobre o tema e vimos que, tanto o vereador quanto o cidadão, quando bem informados, pode e deve participar ativamente, contribuindo para que o Legislativo trabalhe efetivamente para melhorar a vida da comunidade e das pessoas”, destacou o parlamentar.

Assegurado pela Constituição Federal, o Orçamento Impositivo garante que 1,2% da receita corrente líquida do município seja reservado a gastos indicados por emendas parlamentares individuais.

“Esse dispositivo provoca a elaboração de projeto de lei e o vereador, sabendo da importância de legislar sobre os assuntos de interesse da comunidade, por acompanhar o dia a dia da população, conhece de perto suas reais necessidades, atentando com isso o melhor destino a ser aplicada a verba”, finalizou o vereador solicitando especial atenção da Administração e da Mesa Diretora para o atendimento da indicação e sua colocação em prática.