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Os vereadores da Câmara Municipal de Varginha derrubaram três vetos feitos pelo Executivo às emendas de autoria do Legislativo no Projeto de Lei que regulamenta o serviço de transporte coletivo no Município.

Explicando essa tramitação desde o início, em maio deste ano, o Projeto de Lei nº 27/2017, que tem o objetivo atualizar a legislação sobre a prestação do serviço público de transporte coletivo no âmbito, deu entrada na Câmara. Durante a tramitação do referido projeto, os vereadores promoveram audiência pública, diligências e estudos antes de coloca-lo em votação. E para garantir a qualidade do serviço prestado à população e atender às solicitações dos usuários do serviço, os vereadores também apresentaram 10 emendas, que foram aprovadas e anexadas ao Projeto.
Desta forma, o projeto emendado foi aprovado e encaminhado para a sanção do Executivo. Só que antes de sancioná-lo o prefeito vetou três emendas de autoria dos vereadores. Duas são do presidente da Casa, vereador Zacarias Piva e uma do vereador Cláudio Abreu. São elas:

A justificativa do Executivo para vetar essas emendas é de que seriam inconstitucionais e contrárias à legislação federal.

Os vereadores não concordaram com os vetos e por unanimidade derrubaram os dois vetos de autoria do presidente Zacarias Piva e por cinco votos favoráveis e oito contrários ao veto a emenda de autoria do vereador Cláudio Abreu também foi mantida no Projeto.

O projeto de lei com todas as emendas foi encaminhado novamente para sanção do prefeito. Caso isso não ocorra, o presidente da Câmara faz a promulgação.