O vereador Carlos Costa apresentou um requerimento, na Câmara Municipal de Varginha, solicitando informações a respeito da Licença de Incentivo à Disciplina, Assiduidade e Pontualidade (LIDAP). De acordo com o requerimento, a LIDAP foi criada pela Lei 4.818 de 2018, que acrescentou o inciso VII ao artigo 125 da Lei 2.673 de 1995, que dispõe sobre o Estatuo dos Servidores Públicos de Varginha. Contudo, no mandato anterior, houve um erro técnico que alterou o inciso e eliminou a referida licença.

O documento, encaminhado ao Prefeito e Secretário Municipal de Administração, questiona como está a situação da LIDAP e quando a revisão das leis sobre servidores será concluída, quando a Lei que restitui a LIDAP será encaminhada à Câmara Municipal e como ficará a situação dos servidores públicos que foram privados da LIDAP no período em que ela foi suspensa.

Segundo o vereador, o Blog do Madeira publicou este ano que a Secretaria Municipal de Administração realizaria a Revisão Geral das Leis sobre os servidores, mas passaram-se meses e o Projeto de Lei corrigido não foi encaminhado à Câmara. “Também foi informado que nenhum servidor público sairia no prejuízo por conta desse erro técnico. Porém, os servidores públicos estão sem esse direito há meses e questionando quando a Lei voltará a ser aplicada”, informou o vereador, pedindo que medidas sejam tomadas para solucionar o problema. 

 

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