O vereador Delegado Celso Ávila apresentou uma indicação, na Câmara Municipal de Varginha, solicitando a contratação de um profissional especializado e a instituição de uma comissão para a realização de estudos com o objetivo de revisar a Lei Orgânica do Município e do Regimento Interno da Casa Legislativa.

O vereador informou que a revisão da Lei Orgânica e do Regime Interno da Câmara Municipal deveria ocorrer a cada dois anos. Reconhecendo o esforço dos vereadores em sua elaboração, Delegado Celso Ávila disse que tais normas visam atender aos anseios, expectativas e conquistas da sociedade, mas que, levando em consideração as constantes mudanças legislativas e administrativas, os documentos precisam ser revistos, para que se adequem as atuais características da cidade de Varginha.

Essa iniciativa possibilitará que as imperfeições contidas nesses dispositivos sejam identificadas e atualizadas. “Esse trabalho deverá ser realizado de acordo com a Constituição Federal e toda Legislação posterior à data de promulgação desses atos normativos, dando especial atenção às Emendas Constitucionais, à Lei de Responsabilidade Fiscal, ao Estatuto da Cidade e outras leis de interesse do Município. Nessa oportunidade, deverá também ser realizada a revisão gramatical e um trabalho de redação para melhorar os atuais artigos, parágrafo, incisos e alíneas, obedecendo as regras da técnica legislativa”, finalizou o vereador.

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