O vereador Delegado Celso Ávila apresentou uma indicação na Câmara Municipal de Varginha, pedindo para o prefeito municipal analisar e tomar as medidas necessárias para a alteração da Lei n° 5.085/2009, que dispõe sobre a criação do Gabinete de Gestão Integrada Municipal (GGI-M).

A indicação do vereador teve como base a Audiência Pública que tratou sobre segurança e, principalmente sobre o Gabinete de Gestão Integrada como ferramenta essencial para a prevenção e repressão de crimes. A referida audiência foi realizada na Câmara Municipal no dia 16 de maio deste ano.

Na oportunidade estiveram presentes diversas autoridades da área, além de representantes do Executivo, OAB e população. Dentre as sugestões abordadas durante a reunião está o pedido para que sejam feitas a atualização, adequação e alterações na Lei 5.085/2009. “A audiência pública foi muito produtiva e agora precisamos colocar em prática as sugestões dadas para conseguirmos solucionar os problemas e empoderar, efetivamente, o Gabinete de Gestão Integrada Municipal. As alterações sugeridas já foram também encaminhadas ao prefeito e agora vamos batalhar para realiza-las e tornar possível a efetivação do GGIM”, explicou o vereador Delegado Celso.

Ainda de acordo com a indicação do vereador é necessária que se faça a inclusão de alguns órgãos no referido Gabinete, mediante projeto de lei, além da elaboração do Regimento Interno, seguindo as diretrizes da Secretaria Nacional de Segurança Pública/Senasp/MJ – Pronasci.