Vereador Dr. Guedes pede informação sobre fiscalização da lei de espera em filas

O vereador Dr. Guedes apresentou um requerimento na Câmara de Varginha solicitando à Prefeitura informações referentes ao cumprimento da Lei Municipal que estipula o tempo de espera em filas, nas agências bancárias estabelecidas no Município.

No documento, o vereador questiona qual a razão pela qual a Prefeitura não está fiscalizando o tempo razoável de até 20 minutos, em dias normais, para que as agências bancárias prestem serviços de caixa em conformidade com a Lei 4.951/2008.

Em sua justificativa, Dr. Guedes explicou que, de acordo com a Lei Municipal, as agências bancárias são obrigadas a prestar serviços de caixa em tempo razoável.

“Considera-se tempo razoável para o atendimento o período de até 20 minutos em dias normais e de até 30 minutos em véspera ou após feriados prolongados e nos dias de pagamento dos funcionários públicos municipais, estaduais e federais”, explica.

O vereador destacou ainda que apesar do disposto na legislação municipal, há um número excessivo de reclamações de munícipes com relação ao tempo de espera nas filas dos bancos. 

 

 

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