O vereador Delegado Celso encaminhou um requerimento para o Executivo Municipal onde solicita informações sobre o cumprimento do Decreto 5.718 de 2011, que regulamenta a realização de publicidade e propaganda, por meio de panfletos e outros tipos de material impresso, nas ruas de Varginha.

Em seu requerimento, o vereador questiona qual é o efetivo atual de fiscais que atuam para o cumprimento das normas; quantos alvarás foram expedidos entre 2014 e 2016 e quais empresas de publicidade estão ativas no município e cumprindo o decreto. Ele também pede informações sobre o número de notificações e multas aplicadas por descumprimento das determinações legais no mesmo período.

De acordo com Delegado Celso, o objetivo é levantar informações necessárias para a análise da eficácia e eficiência das regras legais em vigor, e, sobretudo, resguardar os interesses da população.

“Esse material é facilmente rejeitado pelas pessoas, quando entregues em mãos ou colocados em lugares acessíveis como automóveis e caixas de correio. A menos que desperte interesse, ele geralmente acaba descartado, de forma inapropriada, além de a pessoa poder esquecer a empresa e o produto anunciados em um panfleto momentos depois de descartá-lo. Portanto, eu acredito que é preciso analisar qual é a efetividade desse tipo de propaganda e se está realmente alcançando seu objetivo”, relata.

A propaganda atirada no interior de imóveis e até mesmo nas vias públicas causa também a poluição visual e ambiental e muitos outros problemas para o Município.

“Esses panfletos descartados de forma incorreta, além de propiciar poluição visual e armazenamento de água da chuva, tornando-se ambientes favoráveis à incubação do Aedes aegypti, mosquito transmissor de doenças graves, como a dengue e a febre amarela, ainda representam indicativos de possibilidade à ação de arrombadores e assaltantes, já que sinalizam edenunciam a ausência de pessoas no imóvel. São vários problemas que podem ser evitados se for feita a fiscalização correta deste serviço em nosso Município”, finaliza o vereador.