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- Escrito por Imprensa
- Publicado: 10 Março 2017
Justiça decide que gratuidade no transporte coletivo urbano de Varginha às pessoas acima de 60 anos é constitucional
O presidente da Câmara de Varginha, vereador Zacarias Piva, apresentou um requerimento na última sessão (8), que foi aprovado por unanimidade e muito elogiado pelos colegas. Ele quer saber quando começará a ser cumprida a lei que garante que pessoas entre 60 e 65 anos de idade andem de graça no transporte coletivo.
No documento lido em plenário, o vereador explica que esta é uma Lei Municipal, de autoria do ex-vereador Sérgio Takeishi e que era alvo de disputa judicial. “A referida lei, conhecida como "Lei dos 60 anos", foi sancionada em 2003, porém, no ano de 2009, a Prefeitura ingressou com um pedido de inconstitucionalidade, acatado pela Justiça e os idosos desta dessa faixa etária perderam, momentaneamente, o direito à gratuidade. Na sequência, o Departamento Jurídico desta Casa Legislativa recorreu da decisão e obteve êxito. Após essa decisão, no ano de 2013, novamente a Prefeitura recorreu, mas dessa vez o pedido de inconstitucionalidade foi negado, sem a possibilidade de recursos, fazendo valer, desta forma, a aplicabilidade da Lei”, explicou Zacarias Piva.
Agora, com o processo transitado e julgado, já está garantido o direito à gratuidade nos ônibus às pessoas acima dos 60 anos. “Sendo assim, exigimos que a referida lei passe a vigorar, assegurando aos idosos o direito de usufruir esse benefício”, questionou o presidente.
Ainda no requerimento, Zacarias aproveitou para questionar a Prefeitura sobre quais iniciativas estão sendo tomadas para implantar possíveis melhorias no transporte coletivo urbano. “Temos conhecimento que em breve será aberta a licitação para a concessão do serviço de transporte coletivo urbano em Varginha e a gente sabe que esse é um serviço que recebe inúmeras reclamações. Por isso, é muito importante saber se vão ser cobradas melhorias, como agilidade e praticidade e diferenciais, como ar-condicionado e televisão nos ônibus. Temos que cobrar da empresa concessionária que preste um serviço público digno para a população”, explicou o vereador, que, inclusive, esteve recentemente em Belo Horizonte, onde andou de ônibus com a finalidade de conhecer o transporte coletivo da capital e observar quais ideias e melhorias utilizadas lá poderiam ser aplicadas em Varginha, na oportunidade do novo contrato.
