Com a implantação das emendas impositivas, a Prefeitura tem que executar e encaminhar as verbas para onde os vereadores indicarem; agora o Legislativo participa efetivamente da construção do orçamento do Município

Um dos Projetos de Lei mais importantes que passam por uma Câmara Municipal é o que estabelece o orçamento do Município para o próximo ano. Nele, os vereadores, em parceria com a Prefeitura, definem como será investida a receita no próximo ano.  

Todas as vezes os vereadores sugerem emendas ao orçamento para beneficiar diversas áreas, mas a Prefeitura não se via obrigada a executar essas emendas. A partir de agora, essas propostas dos vereadores, munidas de todas as exigências, devem ser executadas. A mudança se deve ao atendimento à Emenda Constitucional 086/2015, que inclui os Legislativos Municipais no Orçamento Impositivo, que já é realizado nos Estados e União.

“A instituição da emenda impositiva em Varginha é um grande benefício para a população, pois nós sabemos que o vereador é o agente político mais próximo do povo e que conhece, de perto, as reais necessidades do Município. Muitas necessidades conhecemos in loco e agora podemos ajudar efetivamente, destinando as verbas para onde é realmente preciso. No ano passado fizemos as emendas e agora tivemos a resposta da Prefeitura que elas já estão em fase de execução. Agradecemos ao Executivo, aos servidores da Câmara e aos vários parceiros que fizeram tudo isso dar certo”, disse o presidente da Câmara, vereador Dudu Ottoni.

Cada vereador tem direito a R$ 300 mil em emendas, sendo obrigatória a destinação de pelo menos a metade desse valor para a área da saúde.

Abaixo estão descritas as emendas de cada vereador que foram aprovadas:

BUIÚ DO ÔNIBUS

•          R$ 300 mil para transferência para o Hospital Regional do Sul de Minas

CARLÚCIO MECÂNICO

•          R$ 105 mil para adquirir veículo exclusivo para patrulhamento preventivo de crimes de violência doméstica e aquisição de material permanente de consumo, conforme o plano de trabalho da Guarda Civil Municipal
•          R$ 30 mil para adquirir equipamentos de informática para a Polícia Civil estruturar três salas nas instalações da Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher de Varginha
•          R$ 150 mil para aquisição de uma van adaptada para o transporte de Pessoas com Deficiência – PCD – do município de Varginha e para tratamento odontológico
•          R$ 15 mil para conceder passagens e/ou estadias em pousada/hotel para mulheres vítimas de violência e filhos e/ou dependentes

CLÁUDIO ABREU

•          R$ 150 mil para custear compra de computadores para o Programa Saúde da Família
•          R$ 150 mil para custear projeto de esterilização de cães e gatos

DELEGADO CELSO ÁVILA

•          R$ 150 mil para aquisição de uma ambulância para a UPA – Unidade de Pronto Atendimento

DUDU OTTONI

•          R$ 150 mil para adquirir equipamentos para utilização no Centro de Especialidades Odontológicas
•          R$ 150 mil para aquisição de equipamentos específicos e veículos (automóvel) para o Centro Municipal de Fisioterapia de Varginha

JOÃOZINHO ENFERMEIRO

•          R$ 235 mil para custear a compra de desfibrilador externo automático para uso nas Unidades Básica de Saúde

MARQUINHO DA COOPERATIVA

•          R$ 300 mil para transferência para o Hospital Regional do Sul de Minas

PASTOR FAUSTO

•          R$ 148 mil para custear a compra de um veículo para atender a demanda do Cap´s – Centro de Atenção Psicossocial
•          R$ 148 mil para transferência de recurso ao Hospital Regional do Sul de Minas

ZILDA SILVA

•          R$ 80 mil para disponibilizar um veículo automotor SW para o Setor de Epidemiologia/Programa de Imunização/Programa de Doenças e Agravos para realização dos serviços inerentes ao referido setor aos munícipes
•          R$ 150 mil para disponibilizar um veículo utilitário tipo furgão para a UPA - Unidade de Pronto Atendimento. O veículo será destinado ao transporte de materiais, medicamentos, equipamentos para manutenção e prontuários médicos para arquivo.

O vereador Delegado Celso Ávila apresentou um requerimento na Câmara de Varginha, destinado ao prefeito, ao secretário de Planejamento e à secretária de Habitação e Desenvolvimento Social, solicitando o cumprimento de uma emenda impositiva de sua autoria no valor de R$ 150 mil reais.
De acordo com o vereador, a Emenda Impositiva nº 03/2018, que prevê a transferência de recursos financeiros para a aquisição de um veículo com capacidade de 15 lugares para a Associação Apascentar Vida Nova – Asvin - foi rejeitada pelo Executivo, contrariando a Emenda Constitucional nº 100/2019.
“O intuito deste requerimento é solicitar à Prefeitura que proceda com a reanálise da emenda que contempla a Asvin - com um minibus para auxiliar a entidade nos atendimentos às pessoas em situação de rua. A proposta foi rejeitada pelo Executivo com a alegação de que houve uma mudança no objeto da emenda e com uma justificativa da Sehad de que o veículo não garantirá a manutenção dos serviços prestados pela instituição, o que considero ser incoerente, pois não aconteceu nenhuma mudança no objeto da proposta”, justificou o parlamentar.
Dr. Celso destacou, ainda, que as Emendas Constitucionais nº 86/2015 e nº 100/2019 garantem ao parlamentar a execução de suas indicações orçamentárias, contribuindo para a efetivação do chamado Orçamento Impositivo e que espera um retorno favorável da Administração para a aprovação de seu pedido.

Atendendo ao pedido feito pelo presidente da Câmara Municipal de Varginha, vereador Dudu Ottoni e vereador Cláudio Abreu, a deputada federal por Minas Gerais, Greyce Elias, destinou R$ 300 mil para o Hospital Regional do Sul de Minas.

A verba destinada é originada de emenda parlamentar de autoria da deputada ao orçamento federal. O valor já foi liquidado e pago na semana passada à instituição. Os vereadores comemoraram a notícia. “O Hospital Regional vem enfrentando dificuldades financeiras há tempos e a Câmara de Varginha tem feito o que é possível para ajudar a instituição. Ficamos muito felizes pelo nosso pedido ter sido atendido pela deputada, pois temos corrido atrás dessas verbas e sabemos que a necessidade do hospital é urgente”, disse o presidente da Câmara, vereador Dudu Ottoni.

O vereador Cláudio Abreu também agradeceu e ressaltou a importância desse dinheiro. “Agradecemos a sensibilidade da deputada em entender que a necessidade do Hospital Regional é uma das grandes prioridades do nosso Município, pois trata-se de um investimento que vai ajudar a salvar vidas”, concluiu Cláudio.

O vereador Marquinho da Cooperativa apresentou um requerimento durante sessão ordinária na Câmara Municipal de Varginha, solicitando da Administração informações sobre a arrecadação e despesas do município.

No documento encaminhado ao prefeito, o parlamentar pediu que fosse informada qual a variação das receitas provenientes do IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano e da contribuição de iluminação pública, com os valores detalhados anualmente; a quantia arrecadada por mês a título desta contribuição, os valores pagos à CEMIG e o saldo atual dos valores arrecadados. Ele solicitou ainda, informações quanto à despesa mensal com pessoal do município na administração direta e indireta, além da evolução destes gastos nos últimos dez anos.

“Estas informações são muito importantes para conhecimento e o acompanhamento dos vereadores no exercício de sua função fiscalizadora, bem como demonstrar à população de forma transparente o que tem sido efetivamente realizado pela prefeitura quanto à aplicação dos recursos públicos”, justificou Marquinho. 

O vereador Leonardo Ciacci encaminhou um requerimento ao governador do Estado, Romeu Zema, à Secretaria de Educação e ao Departamento de Obras Públicas do Estado de Minas Gerais, solicitando informações sobre o andamento do processo licitatório para a reforma do prédio da Escola Estadual Coração de Jesus.

Segundo o vereador, o prédio onde funcionava a escola foi interditado em 2013 e, desde então, a escola passou a funcionar em um imóvel alugado.

“A última informação que tivemos do governo estadual sobre esse processo licitatório era de que ele estava suspenso e sem uma data para que fosse retomado e, enquanto isso, pais, alunos, professores e demais servidores da escola continuam aguardando que as obras sejam iniciadas e que o prédio volte a atender à comunidade”, informou.

Leonardo destacou, ainda, que a estrutura da escola é considerada nova e a demora na restauração tem feito com que o imóvel se deteriore a cada dia, o que irá onerar onera os cofres do Estado e promove o desperdício do dinheiro público. 

A Câmara Municipal de Varginha realiza processo de seleção para vaga de estágio no setor de Comunicação. O candidato deve estar cursando a partir do 3º período de Publicidade e Propaganda e 2º período de Design Gráfico.

As inscrições começam na próxima segunda (15) e vão até o dia 19 de julho e devem ser feitas pessoalmente na Câmara de Varginha, no horário das 8h às 11h e das 13 às 18h.

Mais informações podem ser conferidas no edital, que pode ser acessado aqui.