De autoria dos vereadores Dr. Guedes e Cabo Valério, texto prevê punição em caso da venda de materiais sem procedência 

O Projeto de Lei que visa combater o furto, o roubo e a receptação de cabos, fios metálicos, transformadores, placas metálicas, de cobre, bronze e outros materiais metálicos foi sancionado em Varginha.

De autoria dos vereadores Dr. Guedes e Cabo Valério o Projeto de Lei, que agora é a Lei 6998/22, dispõe sobre a aplicação de medidas administrativas para prevenção aos crimes citados. A incidência desses crimes é, em sua maior parte, por meio de adornos de cemitérios, placas de sinalização de trânsito, tampas de poços de visitas, tampas de bueiros, hidrômetros, canos de cobre e/ou alumínio, fibra óptica dentre outros tipos de materiais. “Nos últimos anos, essa modalidade criminosa tem se tornado bastante comum em nossa cidade, trazendo evidentes prejuízos às entidades privadas, pessoas físicas e à Administração Pública, tendo como objetivo alimentar o comércio ilegal de peças e, como uma das consequências geradas por tais atos, grande parcela da nossa população acaba sendo privada de receber os serviços essenciais que se utilizam destes materiais para serem disponibilizados”, apontou Dr. Guedes.

No documento está previsto que os comerciantes de sucatas metálicas e assemelhados deverão manter, dentre outras coisas, um caderno próprio para o registro de todas as operações que envolvam a comercialização desses materiais. Deverá constar nas anotações desde a origem do material até a venda dele, com os devidos dados do fornecedor e receptor – CPF ou CNPJ e nome completo, endereço residencial, telefone e e-mail, bem como o peso de cada material que pertença à classe de controle especial, previsto no projeto de lei. “O foco dessa lei não é atingir, tão pouco dificultar, o trabalho dos sucateiros. O comércio lícito de sucatas metálicas representa importante fonte de renda em todo segmento. O que se pretende é impedir que essa atividade seja realizada com objetos e/ou materiais provenientes de práticas criminosas, prejudicando terceiros”, esclareceu o vereador Cabo Valério. Ainda de acordo com a Lei, os estabelecimentos que tenham por objetivo a comercialização de sucatas metálicas, conhecidos como Ferro-Velho, deverão emitir Nota Fiscal nos termos da legislação em vigor. Caso o vendedor não consiga comprovar a origem do material, o mesmo será apreendido.

A fiscalização ficará a cargo da Secretaria Municipal de Obras, Habitação e Serviços Urbanos, através de seu Departamento de Controle Urbanístico. O não cumprimento da lei acarretará em advertência, multa, suspensão do alvará de funcionamento e interdição das atividades comerciais e cassação do alvará, a depender da ação cometida.

Materiais elencados – classe de controle especial: cabos, fios metálicos, geradores, baterias, transformadores, placas metálicas, peças de cobre, bronze e outros metais oriundos de cemitério, placas de sinalização de trânsito, tampas de poços de visitas, tampas de bueiros, hidrômetros, canos de cobre e/ou alumínio, entre outros materiais metálicos. Equipara-se a material metálico, para efeitos desta lei, a fibra óptica utilizada para a transmissão e recepção de sinais de áudio, vídeo e dados.

O Projeto de Lei foi aprovado por unanimidade dos vereadores e sancionado pelo prefeito.

Atendendo aos pedidos de moradores e munícipes que transitam com frequência pela Rua José Barcelona, localizada na Vila Barcelona, o vereador Dudu Ottoni, através da indicação entregue à Prefeitura e à Secretaria de Obras, solicitou melhorias durante todo o cumprimento da via. “Foi feita uma importante obra no local, para conter uma erosão, mas o asfalto em toda a extensão da rua está bastante deteriorado após essa intervenção. Esse endereço é um dos principais acessos ao centro da cidade, com o intenso trafego de veículos, atrelado às más condições da pista, futuramente o trabalho a ser realizado tende a ser maior ainda, pois vários buracos estão se formando na via”, pontuou o propositor. 

Ainda de acordo com o vereador, o estado que se encontra a referida rua ameaça a segurança de quem passa por ali. “Os serviços solicitados são de extrema importância para a segurança dos usuários, visto que os problemas relatados prejudicam a eficiência do sistema viário. O Município tem o dever de manter, conservar e fiscalizar as vias públicas garantindo, assim, a segurança e integridade física da população que utiliza a via para os seus deslocamentos no dia a dia”, finalizou Dudu Ottoni.  

Buscando garantir a manutenção da segurança e qualidade das estradas sul mineiras, o vereador Thulyo Paiva, através do requerimento encaminhado ao poder público estadual e ao Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem de Minas Gerais – DER/MG, solicitou informações referentes ao projeto de concessões rodoviárias, implantado no Sul de Minas. Um dos questionamentos é se foi incluído no projeto a obra que contempla a duplicação do trecho que compreende entre o Parque de Exposições de Varginha e a ponte localizada sobre o Rio Palmela. “É urgente a resolução desse problema, para que se conclua essa obra tão importante. No fim do ano passado estive presente na audiência pública que tratava sobre o edital para a concessão dessas rodovias e, juntamente dos colegas vereadores Dudu Ottoni e Cabo Valério, fizemos sugestões para melhorar esse edital. Questiono se essas melhorias serão implementadas”, disse Thulyo.

De acordo com o vereador, o programa do Governo de Minas para concessão das rodovias supre as necessidades de investimentos na infraestrutura de transporte de sete lotes viários. Em específico, o Lote 03, faz a ligação de Varginha a Furnas e contempla cerca de 120 municípios, beneficiando diretamente mais de 5 milhões de pessoas. “Eu questiono sobre uma possível previsão para a publicação do edital referente ao lote 03, bem como o levantamento de informações a respeito da manifestação de interessados em assumir a concessão do referido lote. Essa obra precisa ser feita, por isso cobramos essas informações”, destacou.

Outro ponto levantado pelo propositor é a não realização do leilão referente aos lotes 01 e 02, que já estava programado para acontecer no dia 10 de junho desse ano.

Ainda de acordo com o vereador, a expectativa do Governo de Minas é atrair mais de R$ 11 bilhões em investimentos privados para a ampliação de capacidade e a recuperação das rodovias, fundamentais para o desenvolvimento socioeconômico do Estado. “Por isso, também solicitamos que a base operacional da empresa que assumir o trecho que passa por Varginha seja na nossa cidade, que é a maior cidade entre todas que serão atingidas por essas obras”, concluiu.

Com o fim dos descontos progressivos sobre o IPTU neste ano, definidos pela Lei nº 5.945/2014, o vereador Cristovão solicitou à Prefeitura informações a respeito do cálculo e pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano no que confere ao período de 2023 a 2025. “Diante da atual crise econômica faz-se necessário compatibilizar o valor do referido imposto com a situação socioeconômica dos varginhenses, para não sobrecarregar, ainda mais, a população que tem enfrentado grande dificuldade financeira para manter sua própria subsistência e de suas famílias”, pontuou o vereador.

No documento encaminhado, Cristovão demandou o cálculo do valor do imposto para o próximo ano, bem como a previsão de aumento para os anos sucessivos. Além disso, o propositor indagou o Poder Executivo, em conjunto da Secretaria Municipal da Fazenda, se há diferença entre os valores pagos, observando as diferentes situações socioeconômicas existentes na cidade. O vereador ainda apontou a arrecadação municipal, através de novas empresas, como meio para que haja uma forma de redução e reestruturação dos valores cobrados encima dos prédios residenciais. “Através dos dados apresentados nas audiências públicas quadrimestrais, foi possível perceber que, a arrecadação municipal por meio de novas empresas que vem se instalando no município é uma realidade e tem oferecido constante aumento na captação de recursos públicos. Diante dessa análise, solicito a elaboração de um relatório de impacto orçamentário, bem como um estudo de caso para a revisão anual desses valores cobrados aos cidadãos, para que haja uma forma de redução e reestruturação de valores”, finalizou Cristovão.

Como apoiador da causa animal e com o objetivo de melhor atender às demandas, proporcionando mais agilidade e eficiência ao serviço entregue à população, o vereador Dandan sugeriu, através do requerimento entregue à prefeitura, a criação de uma Secretaria própria para atender aos animais, oferecendo um atendimento mais amplo e direcionado, de forma independente das demais secretarias da administração municipal.  De acordo com o vereador, a criação desse espaço servirá, também, como centro de apoio ao castramóvel que foi destinado à cidade. “A existência de uma secretaria específica permitirá o desenvolvimento de um conjunto de ações visando à garantia do equilíbrio ambiental com ações integradas de proteção, defesa e bem-estar dos animais. Além disso, o espaço servirá como centro de apoio ao castramóvel, uma vez que este poderá ficar alocado no espaço durante o período entre as campanhas que serão promovidas (castração, adoção), bem como poderá atender as demandas do canil municipal, que são inúmeras”, destacou o propositor.

No documento entregue às partes competentes, Dandan solicitou informações referentes ao uso do castramóvel, destinado ao município através da Emenda Parlamentar e, também, reforçou a indicação entregue ao Poder Público ano passado, onde sugeriu a implantação da Secretaria de Bem-estar Animal. Diante do exposto, o vereador aguarda retorno do Executivo municipal para respaldar a população.